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Conheça o seu direito: mudança nas regras de pagamento de água e energia elétrica

Diante da pandemia do coronavírus e do isolamento social realizado em todo país, algumas mudanças importantes no fornecimento dos serviços essenciais de água e energia elétrica foram anunciadas.

A Agência Nacional de Energia Elétrica proibiu o corte de fornecimento de energia por falta de pagamento nos próximos 90 dias (abril, maio e junho), podendo ser prorrogado.

Ou seja, para as famílias que estiverem com dificuldades financeira, não precisa se preocupar, pois não ficará sem o serviço por este período. Porém, é importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito.

Já a Sabesp decidiu isentar do pagamento das contas de água e esgoto os clientes das categorias de uso Tarifa Residencial Social e Residencial Favela. A medida vai também vale por três meses (abril, maio e junho) para contas emitidas a partir de 1º de abril de 2020.

Quem ainda não possui a Tarifa Social Residencial, mas se encaixa nos critérios, pode realizar o cadastramento via canais digitais da empresa para usufruir desta isenção.

Entre os critérios estão:

  1. possuir renda familiar de até três salários mínimos;

  2. morar em habitação subnormal com área útil de até 60 m²;

  3. consumo de energia de até 170 kWh mensais;

  4. não haver débitos para o imóvel;

  5. comprovar o enquadramento na tarifa social a cada 24 meses;

  6. consumo máximo de 15 metros cúbicos; demissão não tenha ocorrido por justa causa.

Canais de atendimento

0800 72 72 196 (​Para informar eventos que necessitem de atendimento emergencial como: falta de energia, problemas na rede (fios partidos, poste abalroado). A ligação é gratuita.

0800 011 9911, para a Região Metropolitana de São Paulo; e 0800 055 0195, para interior e litoral. O atendimento é gratuito e funciona durante 24 horas.

Caso haja alguma dificuldade de resolver diretamente com a concessionária do serviço, procure a Defensoria Pública do Estado enviando envie um Whatsapp para o número (11) 942209995 ou visite o site www.defensoria.sp.def.br.

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