Carta de recomendação aos candidatos à prefeitura de São Paulo com propostas para a área da segurança pública.
1) Formação da Guarda:
❏ Desenvolver e executar formações continuadas, teórica e prática, para a GCM, ampliando os conteúdos de Direitos Humanos, mediação de conflito e justiça restaurativa, e discutindo o machismo e o racismo estrutural, garantindo a escuta de movimentos e entidades de direitos humanos no planejamento pedagógico dos cursos de formação.
❏ Desenvolver e executar formações continuadas sobre a temática da redução de danos para consumo abusivo de substâncias psicoativas.
❏ Ampliar a compreensão sobre a constituição da subjetividade juvenil (comportamento de grupos identitários, por faixa etária, redes de pertencimento e significado em contextos de vulnerabilidade social).
2) Controle interno e social das Guardas:
❏ Criação ou adequação de ouvidoria específica para a Guarda Municipal, devendo seguir as atribuições sugeridas abaixo:
A ouvidoria terá como função acompanhar elogios, denúncias, reclamações e representações da população referentes a atos arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos individuais ou coletivos praticados por autoridades e agentes da guarda.
Ela também deverá realizar estudos e análise sobre ações que envolvam o trabalho da guarda, bem como contribuir para seu processo de formação e atuação na sociedade resguardando sempre a garantia fundamental dos direitos humanos, formulando assim propostas para o município por meio da Secretaria de Segurança Urbana, dando também sugestões sobre o funcionamento e execução das ações na cidade.
Os casos de violação à integridade física (homicídio, tortura e abuso de autoridade) têm tratamento prioritário, sempre mantendo o sigilo das denúncias, reclamações e sugestões que recebe, garantindo também o sigilo da fonte de informação, assegurando, quando solicitada, a proteção dos denunciantes.
❏ O mandato será de 2 anos podendo ser reconduzido por mais 2 anos.
❏ Será constituída uma comissão de formação da lista tríplice para ser indicada ao Prefeito da Cidade de São Paulo (A comissão deve conter representes do poder público indicado pelas secretária de Direitos Humanos e Gabinete do Prefeito, e composição da sociedade civil indicada pelo conselheiros municipais (criança e adolescentes, assistência social, pop rua, juventude e comissão da verdade, entre outros a ser definido por decreto próprio), também abrir para entidades de defesa dos direitos humanos e correlatas ao tema na composição.
❏ Os indicados ao cargo não podem estar vinculados às forças policiais, a cargos públicos no município.
❏ Será necessária sabatina pública com os postulantes do cargo.
❏ A ouvidoria deverá produzir relatórios semestral e anualmente, informando sobre o número e as tipificações das violações recebidas pelo órgão, disponibilizando-os ao público de forma transparente e acessível.
❏ Fortalecimento da corregedoria da Guarda Municipal, garantindo um plano de carreira que assegure a eficiência, idoneidade e independência nas investigações. ❏ Abertura de processo administrativo e investigativo com afastamento temporário (sendo este um período proporcional à gravidade da violação perpetrada), independente do processo judicial, dos servidores envolvidos em violações de baixa intensidade, com a possibilidade de estes passarem por avaliação psicológica e curso em Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e mediação de conflito antes de serem reavaliados sobre seu retorno às atividades externas. ❏ Abertura de processo administrativo e investigativo com afastamento temporário (sendo este um período proporcional à gravidade da violação perpetrada) dos servidores envolvidos em violações de alta intensidade, com a possibilidade de estes passarem por acompanhamento e avaliação psicológica, além de formação em Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e mediação de conflito antes de serem reavaliados sobre seu retorno às atividades externas . ❏ Criação de um sistema de informação de acesso transparente aos dados públicos da atuação da GCM, organizados por distrito administrativo e comando operacional, com indicadores da atuação da Guarda contendo aspectos quantitativos e qualitativos explicitados através de indicadores de qualidade que deverão ser eleitos em conjunto com a sociedade civil organizada.
3) Atuação das Guardas:
❏ Fortalecimento da interlocução dos agentes com a população, garantindo o caráter comunitário da Guarda, visando o respeito e a construção de vínculos, para que a GCM possa compreender melhor as dinâmicas e necessidades da comunidade.
❏ Utilização de abordagens e enfoque restaurativos pela Guarda Civil Municipal no atendimento de conflitos, possibilitando resoluções não punitivas e que prezem pela autonomia e diálogo entre os envolvidos.
❏ Garantir a permanência do contingente da Guarda Civil no mesmo comando operacional , evitando ao máximo a grande rotatividade dos agentes, o que inviabiliza o estabelecimento de vínculos comunitários.
RECOMENDAÇÃO: Recomendamos fortemente a não utilização de armamento letal pela guarda civil metropolitana que deverá se utilizar de outros meios para fazer valer sua autoridade institucional.
4) Prevenção:
❏ Fortalecimento e ampliação das Casas de Mediação de Conflitos com servidores/mediadores que se dediquem exclusivamente às atribuições deste serviço, disponibilizando os atendimentos à comunidade em plantões para além do horário comercial.
❏ Providenciar que o trabalho de mediação nas Casas de Mediação de Conflitos seja realizado por profissionais civis concursados, não integrantes da GCM, cabendo a esta última apenas o papel de pré-mediação, qual seja, o de orientação e encaminhamento de possíveis demandas existentes na rotina de trabalho operacional para as Casas de Mediação
❏ Fortalecimento e ampliação do Programa Guardiã Maria da Penha, garantindo proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica.
❏ Maior presença da GCM em logradouros com registros de violência contra mulheres, idosos, crianças e jovens, com rondas diurnas e noturnas, inclusive aos finais de semana e feriados, prezando sempre por atuar em uma perspectiva comunitária, não punitiva e de garantia de direitos.
5) Ações intersetoriais:
❏ Criação de espaços culturais nos territórios periféricos com isolamento acústico que possam abarcar grandes públicos para a realização de eventos periódicos, onde seja cadastrado o comércio de ambulantes, e que haja a presença do setor público que garanta o bem estar e a integridade física dos participantes.
❏ Reconhecimento dos Bailes Funks como movimento cultural, proporcionando condições estruturais e orçamentárias para o desenvolvimento de suas atividades, além de sua inclusão na programação cultural da cidade.
❏ Ampliação e manutenção efetiva da rede de iluminação pública com atenção especial às regiões periféricas.
❏ Atuação do poder público municipal na assistência às famílias vitimadas pela violência do Estado, oferecendo desde apoio psicológico até condições materiais para as custas funerárias, de atendimento de saúde e de renda básica.
❏ Formações e adoção continuadas de práticas de Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta para dirigentes, docentes, funcionários e alunos das escolas municipais, visando tanto à construção de um senso de vínculo da comunidade escolar (caráter preventivo), quanto a abordagem de conflitos de uma forma que amplie o diálogo e fortaleça o tecido social.
❏ Estabelecer a presença de um profissional nas escolas municipais para exercer exclusivamente a função de mediador de conflitos, proporcionando condições de trabalho e formação/aperfeiçoamento continuados para tanto. ❏ Fortalecimento e ampliação da rede de creches e de CCAs (Centro para Crianças e Adolescentes) com atenção especial às regiões periféricas, no contraturno escolar, possibilitando o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
❏ Garantir o atendimento digno à população em situação de rua, alocado inclusive nas periferias, pela Secretaria de Assistência Social do município, evitando as abordagens violentas e desmedidas realizadas pelos agentes da segurança pública.
6) Política de Drogas
❏ Retomada imediata de programas e políticas de redução de danos que tratem do uso abusivo de substâncias psicoativas que deverão ser implementando também nos territórios periféricos, como uma questão vinculada às pastas da saúde e da assistência social, evitando trata-la através da repressão desmedida realizadas pelos agentes da segurança pública.
Assinam a carta as seguintes entidades:
Agência Solano Trindade Associação A BANCA Associação Comunitária Monte Azul Associação Comunitária Rosa Luxemburgo Associação Cultural Bloco do Beco Associação Povo em Ação pela Qualidade Social Café Filosófico da Periferia CDHEP ( Centro de Direitos Humanos e Educação Popular) Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos Cia. de Arte Decálogo Jalc Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP COOHABRAS (Cooperativa Habitacional Central do Brasil) Cursinho Popular 14 de Novembro Jd Santa Margarida- M boi mirim Cursinho Popular Rosa Luxemburgo- Angela- Tupi FACESP – Frente das Associações Comunitárias de São Paulo Fórum de Culturas Zona Sul & Sudeste Fórum de Defesa da Vida Instituto Ação Geral Instituto de Defesa do Direito de Defesa Macambira Sociocultural Mães em Luto / ZL MDM (Movimento em Defesa da Moradia) Movimento de Defesa dos Favelados – MDF Movimento Independente Mães de Maio Núcleo de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua Observatório de Violência Policial e Direitos Humanos – OVP/DH PUC Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo Periferia é o Centro Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio Sarau A Voz do Povo Sarau Apoema – Jardim Ângela Sociedade Santos Mártires Uneafro Brasil Viração Educomunicação
