Nós dias 06 e 07 de maio, foi realizado o 5° Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE) em Brasília, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD), pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e pelo programa Fazendo Justiça.

Esta 5ª edição se dedicou ao tema Justiça Restaurativa no âmbito Criminal: caminhos para novos paradigmas no Brasil. Foram dois dias dedicados à reflexão sobre experiências de implementação, ao longo dos últimos anos, esforços em curso e possibilidades futuras.

Após algumas décadas de história e, recentemente, com o advento do Plano Pena Justa, a Justiça Restaurativa parece ter ganhado destaque no cenário do sistema de justiça como caminho relevante para reverter o estado inconstitucional de coisas que caracteriza o sistema carcerário brasileiro, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF): pela promoção da dignidade da pessoa humana, pela provisão de acesso à justiça amplo e efetivo, e pela reversão do quadro de encarceramento em massa, dentre outras coisas.

O presidente do STF, presente na mesa de abertura, defendeu a justiça restaurativa como “novo paradigma para o sistema penal brasileiro”. O Ministro Sebastião Reis Júnior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os meios para a aplicação da justiça restaurativa, no sistema de justiça criminal, já se fazem presentes faltando apenas a vontade política necessária para sua implementação em larga escala.

O Luís Bravo, representando o CDHEP, esteve presente, nos trabalhos do dia 07 de maio, na mesa da sala temática 2, mediada pela Fabiana Leite do Programa Fazendo Justiça, que abordou os princípios e fundamentos para a JR na porta de entrada do sistema prisional, ao lado da Paloma Graf, consultora do PNUD/CNJ, do juiz Haroldo Rigo da Silva, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), e da Jamile Carvalho, assistente técnica nacional do Fazendo Justiça. Foram reflexões profícuas sobre as possibilidades de aplicação da Justiça Restaurativa a partir das audiências de custódia e por intermédio dos acordos de não persecução penal, e do potencial criativo do desafio de se estabelecer canais genuínos de diálogo e interação entre o sistema e núcleos restaurativos buscando a provisão de experiências satisfatórias e participativas de construção do justo, a transformação comunitária de padrões de violência, e a diminuição do encarceramento em massa.

Esta edição do FONAPE foi concluída com uma veemente mensagem de legitimação e incentivo à implementação da justiça restaurativa junto ao sistema de justiça brasileiro. Algo a ser trabalhado e realizado em diversas frentes, dentre elas o protagonismo de organizações da sociedade civil e as iniciativas derivadas do Plano Pena Justa que prevê a justiça restaurativa como caminho pertinente e necessário para a transformação do punitivismo ainda prevalente como forma institucionalizada de provisão de justiça a situações de conflito consideradas crime pela gramática jurídica.