No último dia 20 de abril a Coalizão Anti-austeridade que luta pela revogação da Emenda Constitucional 95, uma articulação composta por mais de 70 organizações e movimentos sociais, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de audiência com a ministra Rosa Weber.
Aprovada em dezembro de 2016 pelo atual governo, a Emenda Constitucional 95 é objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), ou seja, contraria a Constituição Federal, fato já comprovado em juízo em ações propostas por diferentes atores sociais (ADIs 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743).
Isso porque, ela limita por 20 anos o aumento dos gastos públicos à variação da inflação anual. Isto significa que o orçamento disponibilizado pelo Estado brasileiro para áreas como educação, saúde, assistência social e moradia, por exemplo, pode não ser suficiente para atender aos direitos básicos e constitucionais da população.
O CDHEP, que há 37 anos luta pela garantia de direitos e pela democracia, se uniu a Coalizão Anti-austeridade na promoção da campanha ‘Direitos valem mais, não aos cortes sociais’, que propõe amplo debate com a população sobre os impactos da política econômica na garantia de direitos fundamentais, além da revogação da Emenda Constitucional 95.
Mobilização
O lançamento da campanha ‘Direitos valem mais, não aos cortes sociais’ foi realizado em março deste ano, durante o debate ‘Austeridade e Desmonte do Estado Nacional’, realizado no Fórum Social Mundial, em Salvador-BA.
Essa a articulação, que já reúne mais de 70 parceiros, surgiu a partir de um relatório especial desenvolvido pela Plataforma Dhesca Brasil, uma articulação que reúne cerca de 40 entidades para a defesa dos direitos humanos. O material, publicado em outubro passado, é resultado de um processo desenvolvido entre abril e setembro de 2017, quando relatores especiais estiveram em diferentes partes do país para verificar os impactos da política econômica de cortes das políticas sociais.
Uma das proposta da campanha era de realizar, entre os dias entre 7 e 28 de abril, cerca de 1 mil atividades em todo o país, entre rodas de conversa, audiências públicas e outras intervenções, todas dedicadas a mobilização em torno da revogação da EC 95.
Confira o vídeo da campanha e acesse o site www.direitosvalemmais.org.br para mais informações.
